1. Empresa responsável
CNPJ 66.669.098/0001-82
66.669.098 ADRIAN DOS SANTOS FRANCISCO DE PAULA
E-mail de contato: [email protected]
2. Definições
Plataforma: sistema Contro, acessível via web, que oferece automação de cobranças, mensagens via WhatsApp e gestão financeira.
Usuário: pessoa jurídica ou física que se cadastra e utiliza a plataforma.
Cliente final: pessoa física ou jurídica cadastrada pelo Usuário para recebimento de cobranças.
Dados pessoais: qualquer informação relativa a pessoa natural identificada ou identificável.
3. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta e utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Uso Aceitável. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora e endereço IP.
4. Cadastro e responsabilidades
O Usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos no cadastro, pela segurança de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. O Usuário declara possuir autorização legal para cadastrar seus clientes finais e processar cobranças por meio da plataforma.
5. Uso da plataforma
A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para cobranças legítimas, gestão de mensalidades, envio de lembretes financeiros, automação de comunicação empresarial e atividades correlatas. É vedado o uso para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.
6. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma segue os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O Usuário declara-se ciente de que a plataforma coleta e processa dados necessários à prestação dos serviços, conforme detalhado na Política de Privacidade. O Usuário é o controlador dos dados de seus clientes finais, sendo responsável por obter os consentimentos necessários para o tratamento realizado por meio da plataforma.
7. Pagamentos e integrações
Pagamentos e mensagens dependem de provedores externos (Mercado Pago, Asaas, Efí, Banco Inter e Meta) e podem sofrer indisponibilidades fora do controle direto do Contro. Tarifas eventualmente cobradas por Mercado Pago, Asaas ou outros provedores são definidas e cobradas diretamente por essas empresas, conforme a conta e o contrato do Usuário; não pertencem ao Contro nem são repassadas ao Contro. A plataforma não armazena números de cartão de crédito, CVV ou dados sensíveis de pagamento.
O PIX Manual não possui tarifa de transação cobrada pelo Contro e direciona o pagamento à chave cadastrada pelo Usuário. A análise automática de comprovantes é um recurso auxiliar, sujeito a falhas de leitura, imagens incompletas, adulterações ou divergências. O Usuário deve revisar resultados inconclusivos ou divergentes antes de confirmar ou dar baixa na cobrança.
8. Limitação de responsabilidade
O Contro atua como plataforma tecnológica de automação. O Usuário é integralmente responsável por seus clientes, cobranças emitidas, mensagens enviadas, dados cadastrados, valores cobrados e conformidade legal da sua operação. A responsabilidade do Contro se limita aos termos da legislação aplicável.
9. Cancelamento e exclusão
O Usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, por meio do painel ou contatando o suporte. Após o cancelamento, os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e fiscais, conforme a Política de Privacidade. O Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer tempo, por meio do menu Privacidade no painel.
10. Direitos do titular
Nos termos da LGPD, o Usuário titular de dados pessoais tem direito a confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir dados incompletos ou desatualizados, solicitar anonimização ou eliminação, solicitar portabilidade, revogar consentimento e solicitar revisão de decisões automatizadas. Esses direitos podem ser exercidos por meio do menu Privacidade no painel ou pelo e-mail [email protected].
11. Disposições gerais
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, com comunicação ao Usuário por e-mail e/ou notificação no painel. O uso continuado da plataforma após alterações implica concordância com a versão atualizada. O foro é o da comarca de Aguaí, São Paulo.